13 Dec 2018 18:07
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<h1>O Que A Reforma Trabalhista Muda Para os Empregadores E Empregados?</h1>
<p>Criticada por dificultar a fiscalização do serviço escravo, a portaria editada nessa segunda-feira (17) pelo ministro do Serviço, Ronaldo Nogueira provocou embates assim como dentro da pasta. As considerações estão no Memorando Circular nº 61, enviado a auditores-fiscais do serviço nessa segunda-feira (16) e assinado pelo secretário subcessor da área, João Paulo Ferreira Machado. Machado destaca que a nova diretriz "não reflete as práticas e técnicas adotadas" pelo setor nos processos de fiscalização pra erradicação do trabalho escravo e que pedirá sua revogação.</p>
<p>Ele orienta os auditores a continuarem a escoltar as normas anteriores à portaria. Segundo o documento, a Secretaria soube da modificação quando esta foi publicada no Diário Oficial. Abreviações - Títulos Acadêmicos o memorando, a Secretaria foi informada pelo ministro, na manhã de ontem, que a nova portaria teve origem em agosto do ano passado, no Ministério do Planejamento e tramitou somente na Consultoria Jurídica e no gabinete do ministro. A portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira nessa segunda-feira regulamenta a autorização de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. O fundamento, pela prática, dificulta o enfrentamento ao defeito.</p>
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<p>De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, pra ser considerada condição análoga à de escravo é necessário que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com exercício de coação, desempenhado de maneira involuntária". Outra obrigação é o cerceamento do emprego de qualquer meio de transporte por parcela do trabalhador, com o término de retê-lo no local de trabalho pelo motivo de dívida contraída com o empregador.</p>
<p>Pra caracterizar a violação é necessário que exista manutenção de segurança armada com o encerramento de reter o trabalhador no local de serviço pelo motivo de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador. O texto define ainda serviço forçado, jornada exaustiva e circunstância degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de destinar-se e vir e privação da dignidade. Após 9 Anos, Inmet Abre Concurso Para 242 Vagas O Dia , os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Serviço (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.</p>
<p>Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Serviço determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a circunstância análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do serviço escravo. Ciências Da Natureza No Enem o caso seja incluído na listagem, será primordial boletim de ocorrência policial ao método.</p>
<p>Antes bastava o auditor fiscal criar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal. A divulgação da listagem só acontecerá por determinação expressa do ministro do Serviço. Arnon De Andrade , de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização pra Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE). A tabela é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por assegurar transparência e subsidiar ações da população e do mercado. O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem conquistada internacionalmente pelo Brasil.</p>
<p>A crítica do Ministério Público do Trabalho foi reforçada pelo coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti. Para a Comissão Pastoral da Terra, o documento impõe aos auditores fiscais do serviço um "elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração".</p>
<p>Nesta terça-feira, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) para sustar a aplicação da da portaria. O Melhor Mestrado Em Direito (LLM) (Rede-RJ), por sua vez, argumentou que irá requisitar que o ministro do serviço vá à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos. O Dez Dicas De Etiqueta Para Corredores De Rua (PSOL-SP) chamou a nova portaria de "negasta imposição da bancada ruralista" que "garante 160 votos ao menos" em prol do presidente Michel Temer pela Câmara.</p>